Ministro do STF afirma que benefícios da domiciliar humanitária não podem autorizar descumprimento de decisões judiciais

Decisão foi tomada após PGR afirmar que leitura de carta violou regras da prisão domiciliar

Gonet afirma que carta divulgada por Flávio Bolsonaro teve objetivo político-eleitoral, mas avalia que episódio não justifica retorno do ex-presidente ao regime fechado