Eventual incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte poderá gerar batalhas na Justiça Advogada Camila Bacellar: o fato gerador do Imposto de Renda se baseia na “disponibilidade econômica ou jurídica” — Foto: Divulgação A possibilidade de tributação de bonificações em ações pode gerar uma nova frente de discussões para as companhias abertas e acabar no Judiciário. A incerteza veio na esteira da aplicação da alíquota de 10% de Imposto de Renda (IRRF) sobre lucros e dividendos pagos acima de R$ 50 mil, prevista na Lei nº 15.270, de 2025, e levou as empresas a evitar a medida neste ano, segundo especialistas ouvidos pelo Valor.
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Prevenção do assédio eleitoral pode evitar multa, processo judicial e risco reputacional, diz advogada. Entenda
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