Na ação, os partidos afirmam que a lei transfere à população do Distrito Federal o custo da crise financeira relacionada ao Banco Master Para as siglas, medida pode inviabilizar concursos, reajustes e adequações salariais dos servidores — Foto: Mateus Bonomi/Reuters Os diretórios do PSB, do PSOL e do PT no Distrito Federal protocolaram, na quarta-feira (8), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) contra a Lei Distrital nº 7.914/2026. A norma autoriza o governo do Distrito Federal a contratar fiança, oferecer garantias e vincular recursos dos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM), além de constituir outras contragarantias para viabilizar uma operação financeira envolvendo o Banco de Brasília (BRB). Na ação, os partidos afirmam que a lei transfere à população do Distrito Federal o custo da crise financeira relacionada ao Banco Master. Segundo as legendas, a responsabilidade pelo prejuízo deveria ser apurada e atribuída aos responsáveis pelos impactos da operação sobre o BRB. A iniciativa também recebeu o apoio do PDT-DF e da Rede Sustentabilidade no Distrito Federal. Segundo os partidos, em vez de responsabilizar os envolvidos, o governo do DF optou por comprometer receitas públicas essenciais, colocando em risco o financiamento de políticas públicas e a prestação de serviços à população. “Sacrificar o patrimônio público de modo incerto e amplo para sanar passivos de uma instituição financeira de economia mista configura meio inidôneo. Não é adequado, sob a ótica constitucional, sanear o balanço de uma instituição financeira mediante a opacidade administrativa”, diz a ação. As legendas sustentam que a legislação agrava um cenário de severas restrições fiscais, com impactos diretos sobre a administração pública. Segundo as siglas, a medida pode inviabilizar concursos públicos, reajustes e adequações salariais dos servidores, além de comprometer a expansão dos serviços públicos. Na avaliação dos partidos, a vinculação dos recursos do FPE e do FPM representa uma medida de “extrema gravidade", por comprometer receitas fundamentais do Distrito Federal destinadas a áreas como saúde, educação, segurança pública e assistência social. “A monetização sem a devida publicidade e observância da supremacia do interesse público configura um retrocesso institucional inaceitável. Portanto, a medida é materialmente inadequada”, diz o documento.