O Tribunal de Justiça de São Paulo negou um recurso da Prefeitura de São Paulo e manteve multa de 24,8 milhões de reais à gestão municipal por negar procedimentos de aborto legal na rede de saúde. A decisão foi tomada de forma unânime em julgamento realizado pela 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo.
No acórdão, publicado na quarta-feira 8, o relator do caso, o desembargador Eduardo Prata Vieira destacou que a gestão de Ricardo Nunes (MDB) descumpriu os atendimentos por 497 dias, entre janeiro de 2024 e junho de 2025. A negativa aconteceu em hospitais de referência da rede municipal, caso do Hospital Vila Nova Cachoeirinha, na zona norte da cidade.
O desembargador apontou ainda que a Prefeitura de São Paulo descumpriu a obrigação de encaminhar pacientes que tiveram seu atendimento negado no hospital a outras unidades da rede. O aborto legal é garantido por lei em três situações específicas: em caso de gravidez resultante de estupro; em caso de anencefelia fetal; ou quando à risco à vida da gestante.
O entendimento do relator é o de que os ofícios e notas técnicas elaborados ao longo do processo seriam suficientes para averiguar a falha na prestação do serviço, uma vez que continham informações sobre as unidades hospitalares, datas e circunstâncias das negativas de atendimento.
