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Storia in 2 fonti
Justiça mantém multa à Prefeitura de São Paulo por negar 'aborto legal'; gestão Nunes vai recorrer
O aborto legal é garantido por lei em três situações específicas: em caso de gravidez resultante de estupro; em caso de anencefelia fetal ou quando à risco à vida da gestante
Confronto fonti
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Mônica Bergamo: TJ mantém multa de R$ 24,8 mi à Prefeitura de SP por negar aborto legal
Decisão unânime da 5ª Câmara de Direito Público rejeitou recurso da gestão Ricardo Nunes
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O aborto legal é garantido por lei em três situações específicas: em caso de gravidez resultante de estupro; em caso de anencefelia fetal ou quando à risco à vida da gestante