O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a multa de R$ 24,8 milhões aplicada à prefeitura da capital por descumprir uma decisão judicial que determinava a garantia do acesso ao aborto legal na rede municipal de saúde.
Em julgamento unânime, a 5ª Câmara de Direito Público rejeitou o recurso apresentado pela gestão Ricardo Nunes (MDB) e confirmou o prosseguimento da cobrança. Procurada, a administração afirmou que irá recorrer novamente.
No acórdão, o relator, desembargador Carlos Eduardo Prataviera, afirma que a prefeitura apresentou uma versão dos fatos "manifestamente falsa" ao sustentar que apenas havia transferido o serviço entre hospitais. Segundo ele, as provas reunidas no processo demonstram que houve negativas sistemáticas ao atendimento e descumprimento da ordem judicial de encaminhar ativamente as pacientes para outras unidades.
A decisão também rejeita os principais argumentos da prefeitura, entre eles a alegação de que seria impossível verificar os casos sem acesso aos nomes e CPFs das pacientes. O tribunal afirmou que a preservação da identidade das vítimas de violência sexual é obrigatória e que o próprio município poderia confrontar os registros internos a partir das datas e dos hospitais informados.
