A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (8) uma PEC (proposta de emenda à Constituição) que determina o fim da aposentadoria compulsória como punição para juízes, desembargadores e membros do Ministério Público.
No final de junho, a Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) confirmou uma decisão da corte que acabou com a possibilidade de um juiz ser aposentado compulsoriamente como punição e continuar ganhando seu salário. A ideia da PEC é dar mais segurança jurídica a essa determinação ao incluí-la na Constituição e evitar que fique sujeita a eventuais mudanças de entendimento pelo Judiciário no futuro.
A proposta do Legislativo foi aprovada em votação simbólica, sem contagem de votos, e agora deverá passar por uma comissão especial, que ainda será criada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), antes de ser enviada ao plenário. Ela foi relatada pelo deputado Helder Salomão (PT-ES).
O texto aprovado na CCJ prevê que magistrados e promotores e procuradores do Ministério Público não terão direito a receber vencimentos proporcionais, como ocorre no caso da aposentadoria, se forem afastados permanentemente de suas funções.
