Inquérito foi aberto após denúncias de propagandas “abusivas e enganosas” em transmissões da Copa do Mundo na CazéTV e vai analisar se ações da União são suficientes para cumprir o que determina a Constituição O Ministério Público Federal no Distrito Federal (MPF-DF) abriu inquérito para apurar se o governo federal deixou de regulamentar e fiscalizar adequadamente propagandas de plataformas de apostas digitais, as bets, e para investigar se as ações adotadas pela União foram ou não suficientes para combater publicidades irregulares. Em nota, o MPF informou que a investigação “vai analisar se as ações da União são suficientes para cumprir o que determina a Constituição sobre a publicidade de serviços que possam ser nocivos à saúde e à economia das famílias”. O inquérito foi aberto após denúncias de propagandas “abusivas e enganosas” em transmissões da Copa do Mundo na CazéTV. O MPF disse que “acompanha de perto” o impacto das publicidades de plataformas de apostas e que é necessário apurar se a União falhou em aplicar previsões contidas na Lei 14.790/2023, que trata de apostas de quota fixa. A norma citada dispõe sobre uma série de regras a respeito de apostas de quota fixa e de ações para conter propagandas irregulares de bets em diferentes plataformas. “O principal objetivo é garantir a segurança de grupos mais vulneráveis, especialmente crianças e adolescentes que assistem a programas e eventos de mídia de amplo apelo popular. O órgão quer saber quais medidas práticas estão sendo adotadas para limitar o alcance desses anúncios. Além disso, questiona se existem normas em estudo para proibir que a publicidade atinja menores de idade ou demais grupos vulneráveis”, disse o MPF. A Lei 14.790/2023 veda, por exemplo, que publicidades e propagandas de bets tenham crianças e adolescentes como público-alvo. Também proíbe "afirmações infundadas sobre as probabilidades de ganhar ou os possíveis ganhos que os apostadores podem esperar". O MPF do DF requisitou informações e documentos da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça, do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar), do Banco Central, de Canais de Transmissão de evento e de instituições de ensino. O Ministério da Justiça abriu na semana passada uma apuração preliminar para investigar possível publicidade abusiva de bets em transmissões da CazéTV. A Conar também recomendou a suspensão de anúncios. Procurados, governo federal e CazéTV não comentaram até a publicação desta reportagem. — Foto: Pixabay