Para especialistas ouvidos pela coluna, o caso da CazéTV e os anúncios das bets expõem um vácuo sobre a responsabilidade jurídica de veículos de comunicação e o merchandising de casas de apostas.
A Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor), órgão ligado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, iniciou investigação sobre possíveis irregularidades na divulgação feitas na CazéTV durante a Copa do Mundo. O Conar (Conselho Nacional Autorregulamentação Publicitária), em liminar, suspendeu as propagadas. Mas advogados questionam medidas retroativas."O próprio agir do governo parece demonstrar a existência de lacunas. Elas existem e não são poucas. Tanto é assim que o governo promove mudanças no meio dos acontecimentos que envolvem a CazéTV agora. O caso demonstra, inclusive, no meu ponto de vista, atropelos por parte dos órgãos de controle", afirma Guilherme Barcelos, sócio do Barcelos Alarcon Advogados. Segundo ele, medidas tomadas neste momento não poderiam alcançar o canal da internet retroativamente, sob pena de violar o direito sancionador.
Fábio Kujawski, sócio do escritório Mattos Filho, lembra que o responsável pelo conteúdo publicitário é quem anuncia, não a emissora.
"A veracidade da correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina. A regra é que o anunciante, o responsável por aquele conteúdo publicitário, terá de comprovar a veracidade das suas comunicações. O veículo de comunicação onde esse anúncio aparece, em tese, não tem a responsabilidade pela correção do anúncio realizado na sua plataforma", afirma.
