A propaganda de bets durante a transmissão dos jogos da Copa do Mundo na CazéTV no Youtube virou alvo de uma investigação da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão do Ministério da Justiça e Segurança Pública. A Senacon apura possíveis irregularidades na divulgação de apostas esportivas, como quadros patrocinados por essas empresas com possíveis combinações de apostas oferecidas aos espectadores. Em alguns deles, os comentaristas analisam as possibilidades de acerto de uma determinada aposta. A Senacon está analisando vídeos exibidos durante os jogos do torneio. "A Senacon vai analisar se essas ações respeitaram as normas que exigem publicidade responsável, transparente e com informações claras sobre os riscos envolvidos nas apostas. A legislação proíbe, por exemplo, mensagens que incentivem apostas impulsivas, sugiram ganhos fáceis ou minimizem os riscos da atividade", diz o despacho da Senacon. De acordo com a secretaria, caso sejam identificadas irregularidades, poderão ser aplicadas medidas administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor. A CazéTV tem o direito de transmitir todos os 104 jogos da Copa. Procurada após a decisão da Senacon, a empresa informou que adotou novo formato para publicidade de bets, ouvindo o debate público. Em nota, a empresa informou que está dotando um formato mais tradicional e conservador para ativações das marcas de apostas. "O mercado de apostas esportivas no Brasil é recente e está em constante amadurecimento. Como parte desse processo, decidimos adotar, a partir de agora, um padrão mais específico e conservador para ativações de marcas de apostas. Na prática, as ativações desse segmento passarão a seguir um formato mais tradicional de publicidade, preservando a espontaneidade que marca o canal em todos os demais segmentos. Sempre que entendermos que podemos evoluir, nós vamos evoluir", informou a empresa no comunicado. A investigação da Senacon foi aberta no dia 24 passado, após uma enxurrada de críticas nas redes sociais a esse tipo de propaganda que, segundo os internautas, induz o espectador a fazer apostas durante a transmissão dos jogos. Nas redes sociais, a indignação principal foi com a indução ao jogo através das odds: quando comentaristas e narradores sugerem resultados específicos e recomendam palpites no meio dos comentários esportivos, ultrapassando a barreira entre jornalismo e propaganda, sem entretanto deixar isso claro. Com base de espectadores jovem, o canal passou a ser cobrado nas redes a ter maior responsabilidade na promoção das marcas que o patrocinam. A deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) também enviou um ofício ao Ministério Público Federal, nesta semana,solicitando a instauração de um inquérito civil para apurar violações à lei que regulamenta as bets no Brasil durante transmissões dos jogos pela CazéTV no YouTube. Entre os vídeos das transmissões analisados pela Senacon, está um trecho do jogo entre Inglaterra e Gana, na segunda rodada, em que o narrador Galvão Bueno apresenta propaganda da Betnacional, durante a parada para hidratação dos jogadores. Segundo o ministério, há incentivo ao espectador para "colocar a paixão em jogo". Um QR Code colocado na tela orienta a entrar no site da casa de apostas. Já na partida entre Argentina e Áustria, também pela segunda rodada, foram divulgadas odds ' turbinadas' de 3.0 para 4.0, o que sugere que o lucro potencial nessa aposta aumentou 33%, reforçando a sua atratividade e oferecendo uma segunda chance para a aposta. No jogo entre Uruguai e Cabo Verde uma publicidade da KTO, empresa que organiza as apostas no pré-jogo (pré-match) e ao vivo, associa a paixão pelo futebol à prática de apostas. O Ministério da Justiça observa no despacho que as normas do "jogo responsável" vedam, entre outros pontos, ações publicitárias que sugiram obtenção de ganho fácil, encorajem práticas excessivas de apostas, contenham chamadas para ação que sugiram a realização imediata de apostas e apresentem informações falsas ou enganosas. Pesquisa inédita da Hibou, instituto especializado em monitoramento e insights de consumo, aponta que 37% da população pretende fazer apostas durante a Copa, quase 1 a cada 3 brasileiros. E 80% dos entrevistados concorda que as apostas esportivas podem se tornar um vício devastador. A pesquisa online ouviu 1.120 pessoas entre os dias 10 e 16 de junho passado, em todas as regiões do país, maiores de 18 e representantes de todos os extratos sociais. A margem de erro é de 2,9%. — O evento global esportivo potencializa um hábito que o brasileiro já internalizou no seu comportamento de apostas no futebol nacional. Os lances deixaram de ser apenas palpites isolados, mas uma extensão do entretenimento em tempo real, onde a experiência social de torcer com algo em jogo fideliza esse consumidor — analisa Ligia Mello, diretora de estratégia da Hibou. Para o advogado Walter Ceneviva, especialista em mídia, telecomunicações e liberdade de expressão a informação das chances de sucesso na aposta veiculada na CazéTV não é ilegal. Mas, diz o especialista, são ilegais as mensagens em que o tom de voz do apresentador, as imagens exibidas, a circunstância da veiculação da informação sobre ‘odds’ é feita de modo a empolgar, sugerir uma ilusão de que o apostador tem controle sobre o resultado da sua aposta. — As normas do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) obrigam que a publicidade de apostas nunca possa associar as apostas ao enriquecimento ou a ganhos fáceis. As propagandas de bets que conduzem o internauta a escolhas irracionais, incendiadas pela empolgação da transmissão são ilegais. A Senacom, do Ministério da Judiça, vai analisar a legalidade das propagandas da CazeTV, mas o próprio canal já anunciou que vai mudar sua forma de publicidade de apostas — diz o advogado. Ele explica que, pelas normas do Conar, a publicidade de apostas nunca pode associá-las as ao enriquecimento ou a ganhos fáceis. E esse tipo de propaganda deve ser sempre associada a frases como: jogue com responsabilidade; apostar pode levar à perda de dinheiro; aposta não é investimento; apostar pode causar dependência e aposta é assunto para adultos. Quem estimula o jogo sem adotar todas as cautelas que a lei federal impõe e, principalmente, que o regulamento do Conar estabelece, diz Ceneviva, pode ser impedido de veicular esse tipo publicidade, estará sujeito a multas administrativas a indenizações por danos materiais e morais coletivos. Procurado, o Conar não respondeu a um pedido de avaliação das propagandas da CazéTV, mas segundo uma fonte, o conselho de ética do órgão estaria discutindo a questão das propagandas de bets para também se posicionar. Para um especialista em estratégia de negócios, branding e mercado de apostas, que prefere não se identificar, o caso da CazéTV tende a criar um precedente importante para o mercado. A questão central não é se uma emissora pode exibir odds, mas em que contexto essa exibição deixa de ser informação e passa a configurar-se como estímulo ao jogo. Se a interpretação da Senacon prevalecer, diz ele, é provável que o mercado caminhe para um padrão de propagandas mais restritivas. Esse entendimento, afirma, vai na direção da regulação brasileira, que tem enfatizado o jogo responsável e a proteção do consumidor desde a entrada em vigor do novo marco regulatório, de 2023, mas com novas normas a partir de 2025. A tendência regulatória, diz o especialista, é que transmissões esportivas evitem apresentar odds em tempo real acompanhadas de comentários promocionais ou de incentivo à aposta, como chamadas imediatas para que o espectador aposte, QR Codes ou links que facilitem o acesso às plataformas durante a partida, assim como destaque para promoções como "odds turbinadas" ou "segunda chance", além de qualquer associação direta entre a emoção do momento esportivo e o estímulo à realização de apostas, analisa o especialista. Cristiano Costa, psicólogo da Empresa Brasileira de Apoio ao Compulsivo( Ebac), avalia que o veto à publicidade das apostas não ataca a raiz do problema. Quem aposta, diz o especialista, não o faz apenas por causa da propaganda, mas por fatores culturais, pela expectativa de ganho ou por influência do próprio círculo social. — O veto à publicidade das apostas não ataca a raiz do problema. Hoje, o setor regulado já segue regras rigorosas de publicidade, enquanto o verdadeiro desafio é o histórico descaso com a saúde mental. Sem enfrentar essa questão, o efeito tende a ser apenas o deslocamento da compulsão para o mercado ilegal ou para outros comportamentos de risco — afirma. Para Bernardo Cavalcanti Freire, consultor jurídico da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e sócio do Betlaw, escritório de advocacia especializado no setor de jogos, impedir a publicidade das empresas autorizadas a operar no país é um equívoco confirmado pela experiência do que aconteceu na regulamentação ao redor do mundo. Ele diz que, nessa fase inicial da regulamentação, uma medida como essa fomenta o crescimento das bets ilegais. — Os mecanismos de proteção aos menores de idade e de combate ao vício já existem na lei vigente, inclusive com proibição de publicidade direcionada a este público — defende Freire. Veja na íntegra o comunicado da CazéTV: CazéTV ouve debate público e adota novo formato para publicidade de bets A CazéTV nasceu para fazer diferente. Foi assim quando mudamos a forma de transmitir esporte. E também queremos fazer diferente quando o assunto é responsabilidade. Sempre que entendermos que podemos evoluir, nós vamos evoluir. Sempre que houver espaço para aperfeiçoar o que fazemos, nós vamos aperfeiçoar. Porque esse é o compromisso da CazéTV com quem nos acompanha: transparência, responsabilidade e diálogo permanente. A CazéTV sempre buscou construir uma forma próxima, espontânea e transparente de se relacionar com o público e com as marcas que viabilizam suas transmissões gratuitas. Esse modo CazéTV, mais informal e integrado à linguagem do canal, é parte importante da nossa identidade e da relação que construímos com o nosso público. O mercado de apostas esportivas no Brasil é recente e está em constante amadurecimento. Como parte desse processo, decidimos adotar, a partir de agora, um padrão mais específico e conservador para ativações de marcas de apostas. Na prática, as ativações desse segmento passarão a seguir um formato mais tradicional de publicidade, preservando a espontaneidade que marca o canal em todos os demais segmentos. Reforçamos que a veiculação de publicidade na CazéTV observa a legislação brasileira, as diretrizes do CONAR e as boas práticas do setor. Também trabalhamos exclusivamente com operadoras regularizadas pelo Ministério da Fazenda, em conformidade com a Lei 14.790/2023. Seguiremos defendendo um modelo que permite levar grandes eventos esportivos gratuitamente ao público brasileiro, com responsabilidade, transparência e disposição permanente para ouvir, aprender e evoluir.