Medidas trazem incentivos para que a contratação seja feita por meio da Carteira de Trabalho Digital Aplicativo da Carteira de Trabalho Digital (CTPS) — Foto: Reprodução O governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) regulamentou garantias para o Crédito do Trabalhador, modalidade de crédito consignado voltada para profissionais da iniciativa privada, que permite taxas de juros de até 1,99% ao mês. As medidas trazem incentivos para que a contratação seja feita por meio da Carteira de Trabalho Digital. Segundo o Ministério da Fazenda, o público-alvo são os trabalhadores com vínculo CLT. O crédito consignado para o setor privado é uma modalidade de empréstimo em que as parcelas são descontadas diretamente da folha de pagamento do funcionário. O Ministério do Trabalho e Emprego publicou na sexta-feira (26), no Diário Oficial da União (DOU), a regulamentação para utilizar garantias em operações do Crédito do Trabalhador. Serão três critérios, decorrentes de resolução do Comitê Gestor das Operações de Crédito Consignado e de Portaria do ministério. No primeiro critério, o cidadão poderá empenhar 35% das verbas devidas a ele em caso de rescisão, independentemente da forma de extinção do vínculo empregatício. Outra regra permite o uso de até 100% do valor da multa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) paga pelo empregador em caso de demissão sem justa causa. O último critério é a utilização de até 10% do saldo disponível na conta vinculada do FGTS nas despedidas sem justa causa, inclusive para optantes pela sistemática do saque-rescisão. As garantias valem para novos contratos, refinanciamentos e portabilidade. O trabalhador deverá autorizar as operações pela Carteira de Trabalho Digital. Antes de fechar o contrato, as instituições financeiras consignatárias deverão apresentar ao cliente o Custo Efetivo Total (CET), a taxa de juros, o prazo, o valor financiado, as garantias utilizadas e o percentual de desconto nas verbas rescisórias. As contratações serão realizadas na plataforma digital e nos canais próprios das instituições, com taxa máxima de 1,99% ao mês. Caso a contratação seja feita via Carteira Digital, a cobertura será de até 100% do valor nominal da dívida. Operações nos canais próprios dos bancos permitem cobertura de até 50%. Segundo o ministro da Fazenda, Dario Durigan, o aplicativo do governo terá ofertas "plurais". "Não contrate uma operação usando o seu salário que seja maior que 1,99% ao mês", alertou. Ele afirmou que o Crédito do Trabalhador mais do que dobrou a quantidade de recursos aos quais os trabalhadores têm acesso em financiamentos.O ministro declarou ainda que "incomoda muito" o governo as taxas de juros elevadas, motivo pelo qual ampliou as garantias para reduzir os juros. "Além do salário do emprego ser oferecido em garantia aos bancos, o próprio saldo do FGTS também será oferecido", declarou Durigan. O governo anunciou nesta segunda-feira (29) o Desenrola Adimplentes, programa de redução de juros para brasileiros que atuam na informalidade. Segundo o Ministério da Fazenda, 7 milhões de famílias aderiram ao Desenrola Brasil para inadimplentes, lançado em maio de 2026.