Tribunal reconhece direito ao creditamento sobre materiais consumidos ou desgastados gradativamente no processo produtivo Jessica Chehter Brand: tema não foi julgado no STJ como repetitivo, o que dificulta a aplicação do precedente — Foto: Divulgação O Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo reconheceu a um contribuinte o direito ao aproveitamento de créditos de ICMS sobre a aquisição de materiais intermediários usados em seu processo produtivo, inclusive os que são consumidos ou desgastados gradativamente. A decisão é da Câmara Superior - última instância do tribunal administrativo.
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