No Brasil, os direitos da população LGBTQIA+ têm sido escritos por juízes, não por legisladores. O Congresso Nacional nunca aprovou uma lei federal especificamente dedicada à proteção da população LGBTQIA+. Foi o Supremo Tribunal Federal que reconheceu a união estável entre pessoas do mesmo sexo e, mais recentemente, equiparou a LGBTfobia ao crime de racismo até que sobrevenha lei emanada do Congresso. O judiciário agiu porque o Congresso não agiu, mas isso cria proteção provisória já que decisões judiciais podem ser revistas.
Essa omissão também é resultado da baixa representatividade de parlamentares assumidamente LGBTQIA+. Desde 1988, somente tivemos 1 Senador e 12 deputados federais, o que representa menos de 1% das cadeiras da Casa do Povo. A falta de representatividade no Parlamento resulta em menos vozes defendendo os direitos dessa comunidade. Menos vozes significam menos projetos: hoje, menos de dez parlamentares assinam a maioria das propostas em trâmite sobre o tema na Câmara.A omissão legislativa não é, juridicamente, um silêncio. Deixar de legislar quando a Constituição exige legislação não é neutralidade, é descumprimento e isso viola nossa jovem democracia. A falta de marcos legais estáveis ao longo de mais de três décadas revela que a dimensão desse descumprimento é estrutural no Brasil.
