A Justiça Federal em São Paulo suspendeu a aplicação de multas por descumprimento às regras de saúde mental previstas na NR-1 (Norma Regulamentadora) no caso de empresas ligadas à Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo). Ao todo, 130 mil empresas serão beneficiadas.
A entidade foi ao TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região) no início de maio contra mudanças na norma promovidas pelo MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) obrigando companhias de todo o país ao mapeamento dos riscos psicossociais no ambiente de trabalho.
Aprovadas em 2024, as alterações passaram a valer em 26 de maio, mas, durante 90 dias, o próprio MTE decidiu que não irá multar nenhuma empresa e fará apenas visitas de vistoria técnica e de orientação. A decisão é liminar e ainda cabe recurso.
Em nota, o ministério informa que ainda não foi notificado. "Assim que receber a notificação, analisará o seu conteúdo e adotará as medidas cabíveis no âmbito de suas competências", diz.
Segundo a advogada trabalhista Caroline Marchi, sócia do Machado Meyer, a decisão é mais ampla. Diferentemente do adiamento promovido pelo governo, que tem prazo determinado, a liminar não tem data para terminar e permanecerá válida até que haja nova decisão ou julgamento do caso.
