O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu suspender por 90 dias as sanções previstas na Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que trata das regras sobre saúde mental no trabalho.
A suspensão ocorreu nesta quinta-feira 25 após a Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen), entidade que reúne os sindicatos patronais, questionar a validade da norma.
Mendonça entendeu que a NR-1 criou “conceitos abertos e subjetivos” sobre as condutas que podem levar à punição das empresas.
O ministro citou ainda que a “falta de clareza” pode ofender diversos princípios constitucionais.
“A previsão de conceitos abertos, subjetivos e sem a devida clareza quanto às condutas (omissivas e comissivas) esperadas e as respectivas sanções aplicáveis em caso de descumprimento parecem, ao menos em sede cautelar, contrárias aos princípios da legalidade, da taxatividade, do devido processo legal e, especialmente, da segurança jurídica”, justificou Mendonça.
