Sistema precisa ser preservado, mas isso não significa que a autoridade reguladora deva ser sempre operadora 0.5x 1x 1.25x 1.5x 2x 00:00 00:00 O edifício do Banco Central, em Brasília — Foto: Brenno Carvalho / Agência O Globo É descabido colocar o Pix na Constituição, como estabelece o texto de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado. É fundamental fazer a distinção: a PEC relatada pelo senador Plínio Valério (PSDB-AM) é bem-vinda e necessária, por assegurar ao Banco Central (BC) autonomia financeira e administrativa para gerir os próprios recursos e ampliar seu poder de fiscalização, cujas carências ficaram expostas pelo escândalo do Banco Master — mas isso nada tem a ver com o Pix. É certo que se trata de uma tecnologia de compensação bancária que está entre as mais avançadas do planeta e deve orgulhar o Brasil. A custo zero para o usuário, o Pix faz transferências instantâneas entre quaisquer contas bancárias, além de poder ser usado em pagamentos. São mais de 200 milhões de transações diárias num sistema usado por mais de 170 milhões de brasileiros, que funciona como incentivo à inclusão bancária e à formalização da economia. Também é verdade que não têm cabimento os ataques recentes dos Estados Unidos ao Pix, motivados por bandeiras de cartão de crédito que veem nele uma ameaça. Tais ataques devem ser repudiados com veemência. Mas nada disso significa que uma tecnologia deva ser gravada em lei como monopólio estatal ou que a Constituição deva se meter a regular um serviço dessa natureza. Tecnologias evoluem, e ninguém sabe como se dará a evolução do Pix. Nada é mais nocivo para o progresso tecnológico do que leis estabelecendo monopólios sem estudos técnicos que lhes deem sustentação. Muito menos monopólios estatais, como demonstram a história da telefonia, do saneamento básico ou do setor elétrico. Para assegurar que o Brasil continue na vanguarda do desenvolvimento de sistemas e infraestrutura para pagamento, o melhor que a legislação pode fazer é manter o BC como autoridade reguladora, com liberdade para decidir o que fazer a respeito. Na prática, isso basta para assegurar que o Pix continue gratuito e acessível. Por características intrínsecas ao sistema financeiro brasileiro, foi o BC que assumiu o protagonismo em seu desenvolvimento. Mas isso não significa que não possa no futuro decidir, diante do avanço da tecnologia, por um arranjo mais vantajoso com participação de atores privados na operação. A PEC relatada por Valério está correta ao criar um novo regime jurídico para o BC, ao definir seu papel como regulador financeiro, com autonomia para estabelecer sua política de recursos humanos e controlar o próprio orçamento. A expansão de fintechs e a dificuldade de manter quadros suficientes com qualificação para fiscalizar um sistema ameaçado por fraudes e infiltração do crime organizado são justificativas mais que suficientes para que a essência da PEC seja aprovada. Quanto ao Pix e a qualquer outra tecnologia financeira que venha a surgir no futuro, deve caber ao BC o papel de regulador. Não há por que gravar na Constituição que a autoridade monetária tenha de operá-lo.