Executivo faz bem em recorrer à Justiça para revertê-las, mas também tem sido pródigo em ‘bondades’ 0.5x 1x 1.25x 1.5x 2x 00:00 00:00 O Congresso Nacional, em Brasília — Foto: Brenno Carvalho / Agência O Globo/12-05-2023 Não só o Executivo tem se esmerado em abrir a torneira dos gastos para distribuir “bondades” eleitoreiras. O Legislativo não fica atrás. Os senadores têm se empenhado em agradar a públicos específicos com distribuição farta de recursos do Orçamento. Três projetos que avançaram nesta semana terão impacto estimado em R$ 217 bilhões nas contas públicas e, por bom motivo, foram chamados de pautas-bomba. Se aprovados, dois desfechos são possíveis: ou drenarão dinheiro de áreas prioritárias; ou o governo aumentará o gasto e a dívida pública — ou uma combinação de ambos. Não faz sentido apoiá-los, pois explodirão no colo de todos. A maior “bondade” foi a aprovação, no plenário do Senado, de Projeto de Lei permitindo o uso de receitas do pré-sal para financiar descontos de dívidas do setor rural. A linha de crédito com prazo de 13 anos poderá ser usada para quitar dívidas contratadas até 31 de dezembro de 2025. Não haverá multa, juros de mora ou outros encargos por inadimplência no recálculo dos débitos. As taxas de juro foram escalonadas por tamanho de propriedade, mas são todas camaradas. Setor mais pujante da economia brasileira, o agronegócio deve sempre estar no radar das autoridades para garantir aos produtores locais as mesmas condições dos concorrentes internacionais. Mas não há lacuna no sistema de crédito rural brasileiro. A matéria, com impacto estimado em R$ 140 bilhões ao longo de dez anos, seguirá para avaliação da Câmara. Deveria ser rejeitada. A Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou outro projeto aumentando o piso salarial de médicos e dentistas de R$ 3.636 a R$ 13.662, para jornada de 20 horas semanais. O texto também eleva de 20% a 50% o adicional por trabalho noturno e as horas extras. Para agradar a governadores e prefeitos, de cujo apoio os senadores dependem em suas campanhas, o texto exime estados e municípios de custear o aumento. Se aprovado pela Câmara, será financiado pelo Fundo Nacional de Saúde, a custo anual de R$ 47 bilhões pela estimativa do governo. Serviços públicos precisam atrair médicos e dentistas, principalmente em regiões remotas. O debate no Parlamento, porém, deveria ter sido pautado por estudos sobre a atração de mão de obra e a capacidade de pagamento do Estado. Nada justifica um aumento descabido de 275%. Na mesma toada de gastança, a Comissão de Constituição e Justiça aprovou Proposta de Emenda à Constituição (PEC) prevendo aposentadoria especial para agentes de saúde e combate a endemias. Tal privilégio deveria ser recurso excepcional, destinado a profissionais expostos a condições prejudiciais à saúde. Agentes de saúde não se enquadram na definição que permite aposentadoria antecipada. A PEC, com impacto estimado em R$ 30 bilhões nas contas da Previdência, vai a plenário. Não faz sentido aprová-la. Em meio à profusão de pautas-bomba do Senado, é positiva a disposição do Executivo de recorrer à Justiça para tentar barrá-las. É preciso, contudo, notar a ironia dessa atitude, já que o próprio Executivo tem sido pródigo em “bondades” eleitoreiras, cujo impacto orçamentário passa de R$ 200 bilhões. O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, fez bem ao lembrar na quarta-feira que o Congresso não pode criar despesas sem indicar a fonte de custeio. É preciso preservar a sensatez ante a febre eleitoreira.