A ação civil pública que questiona a fiscalização do "desvirtuamento" de apartamentos populares à maior renda pela Prefeitura de São Paulo voltará a tramitar em 1ª instância após desembargadores anularem o arquivamento do processo nesta terça-feira (9). Com isso, ficou ordenada a produção de provas periciais e documentais, além do indicativo de que testemunhas poderão ser ouvidas.
Relator do recurso na 2ª Câmara de Direito Público, o desembargador Cláudio Augusto Pedrassi destacou ser um tema "complexo e de extrema gravidade".
O "desvio" de milhares de apartamentos foi alvo de investigação do Ministério Público de São Paulo (MP-SP) por mais de três anos e de CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) na Câmara Municipal — cujo relatório final estimou em R$ 5,1 bilhões o "desconto" concedido às incorporadoras entre 2014 e 2025.
No voto, o relator conclui que é necessário apurar se houve prejuízo aos cofres públicos e à coletividade, assim como eventual desvio de função da política em benefício de investidores e do mercado imobiliário. "Não tendo sido a prova produzida até o momento robusta o suficiente", avaliou.
O MP-SP considera insuficiente a fiscalização pela gestão Ricardo Nunes (MDB), com "deficiência grave" na aplicação.
