A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (10), a proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê aposentadoria especial para agentes de saúde e de combate às endemias, com impacto estimado de R$ 29,3 bilhões em dez anos nos Regimes Próprios (RPPS) e no Regime Geral de Previdência Social (RGPS). O texto vai agora ao plenário do Senado. A PEC define que a regra para os agentes dessas categorias se aposentarem por idade será de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, com 25 anos de contribuição e de atividade. O Ministério da Previdência Social avalia que, ao permitir a aposentadoria com 25 anos no cargo, sempre que essa for a primeira elegibilidade possível, haverá impacto negativo expressivo nos regimes previdenciários, com redução receitas e elevação de despesas futuras, ampliando o déficit atuarial dos sistemas. Em cálculo atualizado em abril deste ano, o Ministério da Previdência prevê que o impacto no déficit atuarial é de cerca de R$ 27 bilhões, sendo R$ 17,6 do RRPPS e de R$ 10,3 do RGPS. Para os próximos 80 anos, o agravamento da insuficiência financeira ultrapassa R$ 54 bilhões, considerando a redução de receitas e a antecipação de pagamentos de benefícios. Em 10 anos, o impacto será de R$ 29,3 bilhões. As estimativas apresentadas não consideram os efeitos retroativos decorrentes da eventual revisão de aposentadorias já concedidas. A Confederação Nacional dos Municípios (CNM), por sua vez, estima que o impacto às contas dos municípios deve ser de R$ 69,9 bilhões. O grupo também defende que a proposta é inconstitucional por não prever fonte de custeio para os gastos previstos com a concessão da aposentadoria especial. A votação acontece um dia após o ministro da Fazenda, Dario Durigan, expressar preocupação e conversar com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), sobre matérias em tramitação na Casa com alto impacto orçamentário. Em discurso no plenário na terça-feira (9), Alcolumbre sinalizou que não colocará nenhum texto sobre aposentadoria especial ou piso salarial para votar no plenário do Senado antes das eleições do final do ano. Em março deste ano, entretanto, o presidente do Senado se comprometeu publicamente a pautar a matéria em plenário após ela ser aprovada pela CCJ da Casa. "Fizemos o compromisso de que assim que ela concluir a sua deliberação na CCJ, nós a incluiríamos na pauta [do plenário] para deliberação", declarou o amapaense na ocasião.