A PEC (proposta de emenda à Constituição) aprovada pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça do Senado) nesta quarta-feira (10) prevê regras para aposentadoria especial de agentes comunitários de saúde e de combate a endemias, revisão para servidores e benefício complementar para quem contribui ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
Esses profissionais exercem atividades como acompanhamento de vacinação infantil e outros atendimentos de famílias pelo SUS (Sistema Único de Saúde), no controle de doenças contagiosas, e em atividades de vigilância epidemiológica, como no combate a dengue. Há tanto os que estão vinculados ao INSS (empregados públicos) quanto os servidores propriamente ditos (estatutários).
"Estamos falando de centenas de regimes próprios que podem ter suas peculiaridades", diz o advogado Rômulo Saraiva, especialista em Previdência e colunista da Folha. Segundo o relator da proposta, o senador Irajá (PSD-TO), 377 mil agentes em atividade potencialmente seriam beneficiados.
A PEC traz de volta dois conceitos que haviam sido derrubados na reforma de 2003, quando o primeiro governo Lula instituiu a idade mínima no serviço público. A integralidade, que é o cálculo da aposentadoria com base no último salário, e a paridade para aposentados, que é o direito aos mesmos reajustes de quem está na ativa.
