Se restringir acesso a resultados da AtlasIntel, TSE agravará tendência intervencionista que tem adotado O prédio do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) — Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil A primeira decisão de relevo tomada pelo ministro Nunes Marques na presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) agrava uma tendência que, infelizmente, se acentuou nos últimos anos: a postura restritiva à liberdade de informação dos eleitores, com o fito declarado de preservar a lisura do pleito. Na segunda-feira, em decisão sem precedentes na Corte, ele suspendeu, a pedido do Partido Liberal (PL), a divulgação de uma pesquisa de intenção de voto da AtlasIntel publicada havia quase três semanas. A liminar de Nunes Marques, cuja votação em plenário foi interrompida por pedido de vista da ministra Estela Aranha, tem efeito prático nulo, pois todos já sabem o resultado da pesquisa. É medida drástica que fere o direito do eleitor a informações sobre a disputa eleitoral — e não deveria ser mantida. No passado, a Justiça Eleitoral já suspendeu pesquisas comprovadamente fraudulentas ou sem rigor metodológico. Mas a decisão sobre a AtlasIntel lança mão de argumentação inédita. Divulgada em 19 de maio, a pesquisa detectou queda acentuada do pré-candidato Flávio Bolsonaro, captada também por outros institutos depois da revelação do áudio em que ele pedia dinheiro a Daniel Vorcaro, do Banco Master, para financiar o filme biográfico sobre seu pai. Na ação, o PL argumenta que o questionário aplicado pela AtlasIntel não é neutro e induz escolhas do entrevistado. É fato que a AtlasIntel indaga sobre o grupo político mais envolvido no escândalo, pergunta se o entrevistado ouviu o áudio de Flávio e Vorcaro, se vê evidências de irregularidades e, por fim, reproduz a conversa entre os dois. Para os advogados do PL, a pesquisa incorre em quatro pecados metodológicos: faz perguntas que despertam memórias (priming), adota uma moldura interpretativa (framing) ao usar expressões como “escândalo”, revela informações que afetam o juízo (ancoragem) e segue uma ordem em que a posição de uma pergunta afeta as seguintes. Ora, as perguntas sobre intenção de voto na eleição de outubro antecedem qualquer menção à relação entre Flávio e Vorcaro, e o questionário não permite que o entrevistado volte atrás depois de responder. Não há, portanto, como falar de priming, framing, ancoragem ou ordem que induza as principais respostas. Mesmo adotando uma interpretação favorável ao pleito do PL, não faria sentido suspender a divulgação da pesquisa, pois a informação foi amplamente noticiada. Se o questionário era problemático, o TSE poderia ter negado o registro antes da realização da pesquisa. Não tem lógica impor restrições depois de aprová-lo. Mais grave foi Nunes Marques ter considerado uma entrevista sobre a pesquisa dada por Andrei Roman, presidente da AtlasIntel, como reforço ao argumento do PL. Em ano eleitoral, representantes de institutos têm todo o direito a interpretar dados de pesquisas — e o público, a ter acesso aos levantamentos. É notável como o TSE tem nos últimos anos adotado postura intervencionista. Na campanha de 2022, o plenário decidiu remover um vídeo divulgado pela produtora Brasil Paralelo com conteúdo que associava o então candidato do PT, Luiz Inácio Lula da Silva, a casos de corrupção. A Corte também passou a determinar a suspensão de perfis, contas e canais on-line com mais frequência. Num contrassenso, períodos eleitorais se tornaram os de menor liberdade de expressão. Não é assim que se protege uma democracia.