O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes liberou nesta quarta-feira para julgamento a ação penal do ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL), em que ele é réu pelo crime de coação à Justiça. Ele é acusado de articular sanções nos Estados Unidos contra ministros do Supremo e autoridades envolvidas nas investigações e no julgamento do seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, na trama golpista. O caso será analisado pela Primeira Turma da Corte, mas ainda não há uma data marcada para o julgamento, que deverá ser definido pelo presidente do colegiado, o ministro Flávio Dino. Além dele e de Moraes, que é relator da ação, os ministros Cristiano Zanin e Cármen Lúcia também participarão da análise. O encaminhamento do caso para julgamento ocorre após a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Defensoria Pública da União (DPU), que representa a defesa de Eduardo, apresentarem suas alegações finais. Em 11 de maio, a PGR pediu a condenação do ex-parlamentar. Para o procurador-geral da República, Paulo Gonet, há provas “inquestionáveis” de que Eduardo articulou sanções junto ao governo de Donald Trump para “constranger a cúpula do Judiciário brasileiro” e atrapalhar o curso da trama golpista. Para Gonet, prova da influência de Eduardo foi materializada com o anúncio de tarifas comerciais de 50% sobre as exportações de produtos brasileiros aos Estados Unidos, em agosto de 2025, que foram anunciadas pelo presidente Donald Trump e citaram o ex-presidente. O chefe da PGR também citou a revogação dos vistos de oito ministros do STF e a aplicação das sanções da Lei Magnitsky a Moraes e familiares. A sanção financeira foi retirada em dezembro. Conforme as alegações finais da PGR, Eduardo, junto do empresário e influenciador Paulo Figueiredo, que também é réu, se pronunciavam a cada medida, se vangloriando pelo resultado e admitindo que teriam trabalhado por ela. Em 22 de maio, a Defensoria Pública da União defendeu que as declarações públicas e articulações políticas atribuídas a Eduardo não configuram crime de coação no curso do processo e que não houve “grave ameaça”, já que as manifestações do ex-deputado estariam protegidas pela liberdade de expressão e pela imunidade parlamentar. No documento, a instituição também questionou a parcialidade de Moraes de conduzir a ação, argumentando que ele seria a “principal vítima” das condutas das quais Eduardo é acusado e que, por isso, estaria impedido de julgar o caso. Ainda questionou que Eduardo foi comunicado sobre o processo, alegando que, como ele está nos Estados Unidos e em endereço conhecido, deveria ter sido intimado por carta rogatória, e não por edital. O pedido da DPU pelo uso deste instrumento foi rejeitado por Moraes, que entendeu que o ex-parlamentar estava criando dificuldades para ser notificado. A DPU passou a representar o filho do ex-presidente, porque ele não constituiu advogados na ação penal. A própria defensoria informou que a apresentação da defesa foi feita sem contato com ele. Eduardo também não compareceu ao seu interrogatório na Corte, que foi realizado por videoconferência. Ele reside nos EUA desde fevereiro de 2025.