A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) propôs trocar a franquia mínima pela disponibilidade de energia, quantia acrescentada à conta de luz quando o consumo mensal de um imóvel é inferior ao considerado mínimo para custear o transporte de energia até ele, por um encargo fixo mensal. A proposta passará por consulta pública até 8 de setembro. Na prática, a proposta é substituir o atual modelo de "franquia mínima", onde o consumidor paga um valor mínimo baseado em uma quantidade de energia, mesmo que não a use, por uma cobrança fixa mensal em reais. Essa taxa, segundo a agência, seria dimensionada para cobrir os serviços comerciais da distribuidora, como a leitura do medidor e o envio da conta, que independem do consumo de energia. Atualmente, unidades consumidoras pagam uma franquia quando o consumo mensal é inferior ao considerado mínimo, o equivalente ao consumo de 30 quilowatts-hora (kWh) para unidades monofásicas, 50 kWh para bifásicas e 100 kWh, para trifásicas. Na alternativa em análise, o custo comercial seria uma cobrança fixa. Segundo a agência, no modelo atual, os custos para manter o atendimento ao cliente e processar as contas são incluídos no preço de cada quilowatt-hora (kWh) consumido. Isso gera uma distorção: quem consome muita energia acaba pagando mais por um serviço, como a leitura do medidor, que custa o mesmo para todos. De acordo com a proposta em análise na consulta pública, o encargo será pago por todos os consumidores de baixa tensão, com exceção atendidos pela Tarifa Social, voltado para famílias de baixa renda, e os que estão incluídos no sistema de compensação de energia elétrica, que permite que consumidores que geram a própria energia, sobretudo por painéis solares, lancem a produção na rede elétrica e recebam créditos. A vantagem dessa mudança, argumenta a Aneel, é deixar mais transparente o valor direcionado à manutenção do atendimento comercial, separando-o da parcela referente ao uso da energia. "Separar a remuneração de serviços comerciais e o valor pago pela energia facilita que novas modalidades de tarifa sejam implantadas, atendendo as diferentes necessidades apresentadas pelos consumidores nos últimos anos." A agência ressaltou que não está criando um novo custo, uma vez que ele já está embutido na tarifa. Afirmou que a proposta é destacar e cobrá-lo de uma maneira mais "adequada". Também informou que a medida não necessariamente elevará a conta dos consumidores de menor consumo, embora tenha reconhecido a existência desse risco. "Para famílias de baixa renda que consomem muito perto da franquia mínima, uma taxa fixa pode pesar mais no orçamento. Por isso, são discutidas soluções, tais como: não aplicar a tarifa fixa para a subclasse residencial de baixa renda e implementar a mudança de forma gradual para evitar choques nos valores das contas de energia", informou. Sobre os consumidores que geram a própria energia por meio da geração distribuída, a Aneel argumentou que esses clientes conseguem reduzir significativamente o valor pago na conta de luz e, por isso, acabam contribuindo muito pouco para os custos da infraestrutura elétrica e comercial da rede, que continuam utilizando. A nova tarifa fixa, segundo a agência, garante que esses usuários também paguem pelos serviços comerciais da distribuidora, de forma isonômica com os demais consumidores. Contudo, diante da análise realizada, a proposta é aplicar a tarifa fixa após o período de transição da Lei 14.300/2022, o marco legal da GD, que estabeleceu um prazo gradual para o fim dos subsídios ao segmento.