A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) irá permitir que usinas inviáveis, que ainda não tenham entrado em operação, rescindam contratos de uso do sistema de transmissão de energia elétrica sem ser penalizadas. A medida excepcional, conhecida no setor elétrico como "dia do perdão", foi aprovada em reunião da diretoria colegiada nesta terça-feira (2). A medida, segundo a agência, busca corrigir distorções decorrentes de mudanças na legislação e da permanência de projetos sem viabilidade de implantação. O cenário foi impulsionado pelo grande volume de pedidos de outorga para empreendimentos de geração, especialmente de fontes renováveis, durante o movimento conhecido no setor como “corrida do ouro”. A situação ocorreu após a definição, em lei, do fim dos descontos tarifários concedidos a essas fontes, o que levou agentes a protocolarem projetos para garantir o benefício antes da mudança das regras. O mecanismo de anistia de multas e penalidades havia sido aplicado pela agência reguladora pela primeira vez em 2023, quando uma série de projetos se mostraram inviáveis, sem conseguir entrar em operação comercial. De acordo com a área técnica da agência, embora o mecanismo de 2023 tenha produzido efeitos relevantes, parcela significativa de distorções permaneceu, sobretudo em decorrência de alterações legais supervenientes e da persistência de projetos sem viabilidade de implantação. A nova regra a permite revogação de outorga de geração com devolução das respectivas garantias de fiel cumprimento, quando aplicáveis; isenção de eventuais multas decorrentes de processos de fiscalização em andamento; e autorização para o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) rescindir os contratos celebrados com centrais geradoras, sem aplicação dos encargos rescisórios, que poderiam somar R$ 3,5 bilhões. "A lógica do mecanismo privilegia a efetiva liberação de margem de escoamento e a redução do risco de inadimplência sistêmica, ainda que à custa da renúncia à arrecadação potencial de encargos rescisórios cuja recuperabilidade se mostra, no caso concreto, altamente incerta", explicou o relator do processo, diretor Gentil Nogueira, em seu voto.