O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Edson Fachin, marcou para 10 de junho o julgamento de recursos contra a decisão da corte que ampliou as responsabilidades das big techs, assim como de outros atores do ambiente digital.
Serão analisados no plenário físico da corte questionamentos apresentados tanto por empresas quanto por organizações da sociedade civil a respeito de aspectos da decisão do tribunal.
Trata-se de embargos de declaração, tipo de recurso cabível quando se entende que houve alguma obscuridade, imprecisão, contradição ou omissão na decisão. Com isso, o julgamento não tende a resultar em grandes alterações em relação ao que já foi decidido.
Em junho do ano passado, o Supremo declarou como parcialmente inconstitucional um dos artigos do Marco Civil da Internet, lei aprovada pelo Congresso em 2014. A partir desse entendimento, a corte determinou uma série de novas obrigações e deveres às empresas e apelou que o Congresso legislasse sobre o tema.
A partir da publicação do acórdão em novembro de 2025, foram apresentados recursos questionando aspectos da decisão, sob o argumento de ela havia deixado uma série de lacunas.
