A secretária extraordinária do Mercado de Carbono do Ministério da Fazenda, Cristina Reis, afirmou ao Valor que a mudança realizada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) nas regras de publicação de reportes de sustentabilidade pelas empresas é “indigna”, podendo trazer “quebra de credibilidade” para a autarquia e afetar negativamente investimentos nas companhias. Segundo ela, a secretaria e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) analisam se mudança seguiu todos os ritos necessários e se podem atuar no caso. A decisão foi anunciada pela CVM na sexta-feira, depois de meses de polêmica e pressão de entidades do setor. Por meio da resolução CVM 244, a autarquia alterou a resolução 193 e eliminou a obrigação de companhias abertas adotarem o reporte, sem indicar se a obrigatoriedade voltaria a valer em algum momento no futuro. Em 2024 e 2025, a prestação dessas informações era voluntária, e a obrigatoriedade entraria em vigor para o exercício de 2026. À frente da campanha contrária estava a Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca), que solicitou em dezembro do ano passado que a CVM tornasse a adesão voluntária ou adiasse a implementação das regras por três anos, alegando que a agenda regulatória contábil e financeira a partir de 2026 seria pesada e custosa para as empresas. Três dias depois, a Associação de Investidores no Mercado de Capitais (Amec), a Associação dos Analistas e Profissionais do Mercado de Capitais (Apimec), o Conselho Federal de Contabilidade (CFC), a Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras (Fipecafi) e o Instituto de Auditoria Independente do Brasil (Ibracon) enviaram à CVM carta conjunta em que defendiam a adoção das regras. O texto qualificava o fim da obrigatoriedade como “retrocesso normativo” que aumenta “o risco institucional, com reflexos diretos no custo de capital soberano e corporativo.” A Abrasca comemorou a decisão no sábado. Em nota oficial, a entidade afirmou defender a relevância dos temas relacionados a ESG, mas considerar fundamental que as exigências regulatórias “observem os princípios da proporcionalidade, da materialidade e da eficiência econômica, evitando a imposição de custos desproporcionais às companhias”. Em fevereiro, após as cartas, área técnica da CVM havia decidido manter o prazo. O presidente interino da autarquia, João Accioly, então, pautou o tema em reunião extraordinária de regulação para a última quarta-feira, dias antes da nomeação oficial do presidente indicado pelo governo, Otto Lobo, aprovado pelo Senado em 20 de maio. Também foi aprovado para a diretoria Igor Muniz, que já foi do conselho diretor da Abrasca e atuou no Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) por indicação da entidade. Internamente, Accioly defendia abertamente a derrubada da regra. A secretária Cristina Reis destaca que houve tempo para que as empresas se adaptassem à nova obrigação. “De uma hora para a outra, se convoca uma reunião extraordinária, sem debate prévio e se retira a obrigação”, disse ontem. “É no mínimo desrespeitoso com todo o mercado, com todos os agentes que tinham uma programação feita, que estavam se preparando e até apoiando a medida.” Para Abrasca, exigências devem observar “princípios da proporcionalidade, da materialidade e de eficiência econômica” A ata ainda não foi publicada para tornar público o voto de cada um. Procurada pelo Valor, a diretora Marina Copola não quis comentar o assunto e informou apenas que votou contra a mudança, mas restou vencida. Compôs o colegiado na reunião, além de Accioly, o superintendente de relações institucionais, Thiago Chaves. A mudança entra no rol das recentes decisões que representam uma guinada na atuação da CVM. A mais conhecida foi em julho do ano passado, quando a Ambipar foi desobrigada de fazer uma oferta pública de ações (OPA), após Lobo, então presidente interino da CVM, evocar “voto de qualidade” que favoreceu a empresa e seus acionistas, entre eles o Banco Master. O julgamento já tinha o “voto de qualidade” do presidente anterior, João Pedro Nascimento, proferido na direção contrária, e de Copola, também a favor da OPA. Reportagem de março do Valor revelou também que a análise de um acordo do Banco Master com a CVM ficou travada por quase um ano, em meio a pedidos de vista que se estenderam muito além do prazo máximo regulamentar. Os pedidos, feitos por Lobo e Accioly, atrasaram a deliberação do regulador, em um momento em que a situação financeira do banco se deteriorava rapidamente. A acusação envolvia operações supostamente fraudulentas por meio de cotas de fundos imobiliários. Com o recuo na resolução 193, as companhias que optarem por publicar informações financeiras de sustentabilidade só poderão fazê-lo se observarem as normas do Comitê Brasileiro de Pronunciamentos de Sustentabilidade e do International Sustainability Standards Board (ISSB). Por outro lado, as companhias que entenderem que essa adoção não é adequada para seus negócios não terão tal obrigação, devendo apenas publicar sua opção por meio de comunicado ao mercado. Acaba também a regra pela qual o reporte voluntário por qualquer entidade, em um exercício social, impunha a obrigação de reportar para sempre, que “trazia desestímulo à adoção voluntária experimental”, segundo destaca a CVM em comunicado. Reis ressalta que as empresas atraem mais investimentos por serem aquelas que corresponderam” às regras propostas de sustentabilidade e que custos de observância “já estavam programados e faseados.” A secretária chama atenção para a necessidade de Ministério da Fazenda e CVM retomarem o diálogo. “O Ministério da Fazenda está preocupado em fazer com que a CVM recupere a sua credibilidade e possa desempenhar o seu papel de uma maneira eficiente”, diz. Procurado, Accioly não se havia se manifestado até o fechamento desta edição.