Decisões recentes da Justiça Federal que autorizam pacientes a importar canetas emagrecedoras do Paraguai para uso pessoal, apesar da proibição da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), abriram um embate jurídico entre especialistas sobre os limites da atuação do Estado na regulação sanitária.
Enquanto alguns veem nas liminares concedidas a pacientes uma ameaça à autoridade técnica da agência reguladora, outros defendem que as decisões apenas asseguram direitos constitucionais de liberdade individual e autonomia terapêutica.
"É mais uma jabuticaba do Judiciário brasileiro", afirma o advogado Henderson Fürst, diretor da Sociedade Brasileira de Bioética e professor de bioética e direito médico do Hospital Israelita Albert Einstein.
Para ele, quando a Justiça autoriza a importação de versões paraguaias do Mounjaro, medicamento já registrado e disponível no país, está "dando uma rasteira em toda a regulação sanitária nacional, sem saber quais serão as consequências efetivas disso para a saúde pública".
A reação é compartilhada pelo também advogado Nelson Mussolini, presidente executivo do Sindusfarma, que classificou as decisões como "totalmente bizarras".
