A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a proposta de emenda à Constituição (PEC) sobre o fim da escala 6x1 retomou, nesta quarta-feira (27), discussão sobre o parecer do relator, deputado Leo Prates (Republicanos-PB). O documento, que deve ser votado ainda hoje, prevê reduzir a jornada de trabalho de 44h para 40h semanais, sem redução de salário, com transição em duas etapas. Assista ao vivo: A votação do texto estava prevista para segunda-feira (25), mas foi adiada após um pedido de vista do deputado Maurício Marcon (PL-RS). Com o pedido, foi necessário aguardar duas sessões do plenário da Casa para que a análise do texto fosse retomada. Caso seja aprovada na comissão, a expectativa é que a proposta siga ainda nesta quarta-feira para votação no plenário da Câmara. Pelo texto do relator, a mudança ocorreria em duas etapas: 60 dias após a promulgação da PEC, a carga horária seria reduzida para 42 horas semanais, com garantia de dois dias de descanso por semana. Depois disso, em 12 meses, a jornada passaria de 42 para 40 horas semanais. O período de transição, principal impasse em torno do texto, foi negociado entre o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Em troca do desejo do Executivo por uma transição mais rápida do que a defendida pelos empresários, Motta articulou a inclusão, na proposta, de medidas voltadas aos microempreendedores individuais, como gatilhos para flexibilizar contratações e a possibilidade de reajuste do teto do MEI. Como mostrou o Valor, segundo Motta, havia três pontos inegociáveis nas discussões sobre a mudança na escala e jornada de trabalho: a redução da jornada para 40 horas semanais, o fim da escala 6x1 — com duas folgas por semana — e a garantia de manutenção dos salários. Todos esses pontos foram contemplados no relatório. Setor produtivo cita aumento de custos Uma das principais críticas do setor produtivo à proposta é que a redução da jornada de trabalho, sem queda nos salários, implicaria aumento de custo para as empresas. Outro ponto defendido é que a elevação de gastos depende de ganhos de produtividade para ser sustentável, mas não há movimento para resolver o problema da falta de qualificação da mão de obra. Uma das consequências, segundo os críticos da proposta, é que o custo maior com funcionários terá que ser repassado para os consumidores, gerando pressão inflacionária, além de reduzir a competitividade do produto brasileiro no mercado externo — principalmente em setores mais intensivos em mão de obra. A proposta de redução não contempla as peculiaridades de cada setor, apontam empresas e entidades empresariais. Na terça-feira (26), representantes do setor produtivo apelaram ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), na tentativa de frear o avanço da PEC. Em sentido oposto, as centrais sindicais apontaram que também irão procurar Alcolumbre. Jornadas especiais O relatório de Prates garante duas folgas semanais, uma preferencialmente — mas não obrigatoriamente — aos domingos. O texto também prevê que convenção ou acordo coletivo de trabalho poderão estabelecer regime compensatório para trabalhadores sujeitos a regimes diferenciados. O mecanismo poderá ser usado para determinar regimes para jornadas diferenciadas, como plantões, turnos contínuos ou outros modelos de escalas, como, por exemplo, a 12x36 — comum em setores da saúde. Além disso, o projeto de lei (PL) enviado pelo governo ao Congresso tratará de regras para regimes diferenciados de jornadas de trabalho de cada setor. O texto também estabelece uma exceção às novas regras para os chamados trabalhadores “hiperssuficientes”, profissionais com diploma de nível superior e remuneração mensal igual ou superior a duas vezes e meia o teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), cerca de R$ 21,2 mil. A exceção não vale para servidores e empregados públicos.