Regra geral será aplicada se novos acordos não forem feitos nesse período O Congresso Nacional e a Esplanada dos Ministérios — Foto: Cristiano Mariz/Agência O Globo RESUMO Sem tempo? Ferramenta de IA resume para você GERADO EM: 26/05/2026 - 15:18 PEC Extingue Escala 6x1 e Reduz Jornada para 40 Horas Semanais A PEC que extingue a escala 6x1 estabelece um prazo de até 12 meses para que contratos terceirizados do poder público adaptem-se às novas regras de jornada e folga. A transição reduz a carga de 44 para 40 horas semanais em 14 meses e implementa dois dias de folga semanais 60 dias após a promulgação. Se não houver renegociação, as novas regras se aplicam automaticamente. CLIQUE E LEIA AQUI O RESUMO O relatório da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a escala 6x1 prevê um prazo de até 12 meses para adaptação de contratos terceirizados mantidos pelo poder público às novas regras de redução de jornada e folga. O acordo fechado entre o presidente Lula e o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), prevê a redução de 44 horas para 40 horas semanais de trabalho em uma transição de 14 meses. Os dois dias de folga por semana passarão a valer 60 dias após a promulgação, ou seja, quando o texto entrar em vigor após ser aprovado no Congresso. A proposta deve ser votada nesta semana. Contratos públicos Segundo o texto, os contratos de prestação de serviços terceirizados de órgãos do Executivo, estados e municípios deverão ser renegociados em um prazo de até 12 meses. O mesmo vale para contratos de concessões, permissões de serviços públicos e Parcerias Público-Privadas (PPPs), onde tem emprego direto de mão de obra na execução do serviço. Como a redução da jornada pode gerar aumento de custo da mão de obra para as empresas contratadas, os governos e empresas devem reajustar o valor pago pelos serviços. Prazo A proposta estabelece que os aditivos contratuais deverão ser formalizados em até um ano após a promulgação das novas regras. Se isso não acontecer dentro do prazo, as novas regras de jornada e descanso passarão a valer automaticamente para os trabalhadores terceirizados vinculados aos contratos. Na administração pública, estes contratos são predominantemente de prestação de serviços como limpeza, vigilância e apoio administrativo, em que o governo contrata uma empresa privada, e a empresa emprega os terceirizados. As renegociações valem apenas para os servidores terceirizados. Os trabalhadores com vínculo direto aos órgãos seguirão o cronograma geral de redução de jornada da PEC.