Fundos de pensão e o órgão fiscalizador do segmento, a Previc (Superintendência Nacional de Previdência Complementar), querem destravar um decreto que cria novas regras de fiscalização e punição de gestores de entidades de previdência privada por irregularidades.
Parado desde outubro do ano passado na Casa Civil, o decreto atualiza norma editada em 2003, quando a Previc ainda não existia.
O texto aumenta para R$ 4,3 milhões o valor máximo das multas (hoje em R$ 105 mil) e permite que gestores de fundos firmem termos de ajustamento de conduta com a autoridade fiscalizadora. Também prevê a individualização das condutas e dosa as punições conforme gravidade da infração em caso de irregularidades.
Além disso, a minuta parada na Presidência prevê a possibilidade de afastamento da diretoria de um fundo, ponto que é considerado importante pelo presidente da Previc, Ricardo Pena. "[Se] você está vendo um risco iminente de devastação, de déficit, de falta de governança, ou até de desvio, precisa ter um instrumento para atuar", diz.
Pena afirma que a desatualização do decreto dificulta a atuação da Previc em alguns casos de alto perfil. Ele cita como exemplo o caso dos bônus de R$ 9,3 milhões pagos a gestores da Petros, o fundo de pensão patrocinado pela Petrobras, enquanto o fundo em si registrava déficit e os participantes eram obrigados a pagar contribuições extraordinárias —na ocasião, a Petros afirmou que o programa de remuneração variável de executivos é prática comum no mercado e que alguns planos renderam abaixo da meta em razão da conjuntura econômica.
