O PSD entregou no Parlamento um projecto de lei com os novos estatutos para o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida (CNPMA) que deixa cair as referências à gestação de substituição da lista de competências que lhe estão actualmente atribuídas pela lei, mas também todas as que os sociais-democratas tinham incluído num projecto de lei idêntico de 2024 que chegou a ser aprovado no Parlamento e acabou por ficar pelo caminho devido à dissolução, no ano passado.Isso poderá significar que as vulgarmente chamadas “barrigas de aluguer” arriscam-se a continuar por muito tempo num limbo legislativo sem a devida regulamentação — e, consequentemente, sem se poder concretizar —, já que o PSD foi contra a lei em 2021 e o Governo de Luís Montenegro nunca mostrou interesse em regulamentá-la.O regime da gestação de substituição prevê que seja o CNPMA a gerir e supervisionar toda a parte burocrática do processo e a dar a autorização para a celebração dos contratos entre o casal e a mulher gestante. As competências do CNPMA são, no entanto, muito mais vastas e abrangem as outras formas de procriação medicamente assistida, como a inseminação artificial, a fertilização in vitro, a transferência de embriões, gâmetas ou zigotos, a injecção intracitoplasmática de espermatozóides e o diagnóstico genético pré-implantação, entre outras técnicas de manipulação gamética ou embrionária.