O relator da proposta de emenda à Constituição (PEC) 221/19, para o fim da escala 6x1, deputado federal Léo Prates (Republicanos-BA), disse nesta quinta-feira (21), em audiência pública na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, que o texto final da PEC não terá prazo de transição para implementação. A ideia é tornar a folga de dois dias por semana imediata, assim que aprovada e sancionada. A intenção do parlamentar é apresentar o relatório à Câmara dos Deputados na segunda-feira (25). Ele acrescentou que a intenção é ter um texto enxuto, sem abordar regimes especiais de trabalho. “Não há discussão da transição para os dois dias de folga. Esse é o compromisso do governo”, afirmou Prates. Ele acrescentou que a ideia é que os dois dias de folga entrem em vigor já em 2026. “O debate é qual o tempo de transição útil é necessário para a implementação da redução da jornada. O resto nós vamos chegar a um consenso”, acrescentou. A redução da jornada semana de 44 horas para 40 horas ainda está em discussão pelo Congresso. O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), defende uma transição de dois a três anos para implantação da escala de forma definitiva. Deputados da oposição defendem o prazo de dez anos. A Assembleia Legislativa de Minas Gerais realizou audiência pública para debater a proposta de emenda constitucional (PEC) para o fim da escala 6x1. O encontro contou com a participação de deputados estaduais e federais e ministros, além de representantes da sociedade civil. Durante a audiência, o ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, criticou emendas apresentadas para o projeto, incluindo o prazo de dez anos para transição da redução da jornada, proposta pelo deputado Sérgio Turra (PP-SP), e a proposta de obrigar o governo federal a pagar os custos da redução, apresentada pelo deputado Nikolas Ferreira (PL-MG). "Jogar para daqui a dez anos, a gente não pode engolir isso", disse Boulos. "Estamos acompanhando esse debate por orientação do Lula no Brasil inteiro, querendo acabar com a escala 6x1 neste momento. E, felizmente, o relator já rejeitou essas emendas [de redução da jornada]", acrescentou. O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, disse que a redução da jornada poderia atrair mais trabalhadores. "Mais satisfação no ambiente de trabalho traz melhores condições de vida, aumento da produção e menos afastamentos. A redução da jornada de trabalho melhorará o ambiente de trabalho, reduzirá o custo que as empresas estão pagando, que vão ser eliminados com a redução da jornada de trabalho e com o fim da escala 6x1", disse Marinho. O presidente da comissão especial que analisa a PEC do fim da escala 6x1, deputado federal Alencar Santana (PT-SP), disse que a primeira proposta de redução de jornada foi apresentada em 2019 pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). “Se tivéssemos debatido na legislatura anterior, provavelmente a gente já teria neste ano o fim da escala e uma jornada menor. Mas, infelizmente, o compromisso naquele período com o trabalhador era bem diferente”, afirmou. O deputado estadual Cristiano Silveira (PT), observou que uma pesquisa recente indicou que cerca de 70% dos brasileiros apoiam o fim da escala 6x1. Ele também disse que a jornada acima de 40 horas eleva em 38% o risco de acidentes de trabalho. "É menos tempo para cuidar da saúde e maior desgaste físico e emocional", afirmou Silveira. A deputada estadual Bella Gonçalves (PT) disse que a escala 6x1 "viola o direito ao descanso, à maternidade, aos direitos das mulheres que ficam horas em ônibus superlotados para trabalhar seis dias da semana e não descansar nenhum". O economista da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg), João Gabriel Pio, apresentou um estudo com evidências empíricas internacionais de efeitos negativos do fim da escala 6x1, com impacto negativo no nível de emprego e efeito nulo em renda e produtividade. "É preciso responsabilidade e considerar as consequências econômicas", afirmou Pio.