Entre as dezenas de medidas polêmicas adotadas por Javier Milei no desmonte do acanhado Estado Social argentino, uma se transformou em uma espécie de vitrine de como o ultraliberalismo sequestra o Estado para lhe servir de polícia. Trata-se do Projeto de Lei enviado pela Casa Rosada ao Congresso que, no fundo, prevê a proteção máxima à propriedade privada contra qualquer questionamento. O texto enterra a ideia da “função social da propriedade” e cria um rito sumário de despejos que poderia deixar 1 milhão de argentinos sem teto.
O Projeto de Lei sobre a “Inviolabilidade da Propriedade Privada”, nome oficial, faz parte da ofensiva de Milei para construir um discurso de que a Argentina precisa de mais segurança jurídica. Para garantir um “despejo sumário”, o governo pretende revogar a declaração de utilidade pública para o terreno onde casas estão localizadas, principalmente em bairros mais pobres.
A estratégia é alterar o Código Civil e a regulamentação dos procedimentos judiciais para agilizar os despejos. O Projeto de Lei afirma que “a demora na restituição de imóveis residenciais em casos de ocupação ilegal constitui, na prática, uma privação do direito (à propriedade) sem indenização, o que é incompatível com a garantia de ‘inviolabilidade’ consagrada na Constituição”. O procedimento sumário não deixa dúvida de quem é o beneficiário. O proprietário pode iniciar o processo judicial após 72 horas de atraso no pagamento, e os procedimentos judiciais devem ser concluídos em meros cinco dias. Assim, o juiz pode exigir a entrega imediata do imóvel.
