Documento emitido pela Procuradoria-Geral do Paraná no ano passado admite não ser possível afirmar com certeza qual posicionamento a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) adotaria sobre o tratamento de informações sensíveis após a privatização da Celepar. Mesmo assim, o governo estadual avançou com o processo.
A conclusão foi assinada pelo procurador Vinicius Klein e aprovada pelo procurador-geral Luciano Borges dos Santos no despacho 343/2025. A recomendação dada foi o envio da questão para o Conselho Estadual de Governança Digital e Segurança da Informação.Na polêmica privatização da estatal de processamento de dados paranaense, a informação é relevante porque a ANPD é o órgão federal responsável por fiscalizar e interpretar a aplicação da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados). No caso da Celepar, o posicionamento da agência é decisivo, já que a empresa processa dados biométricos, de identificação civil e de segurança pública. A LGPD diz que a totalidade da manipulação de informações não pode ser privada.
A proposta de encaminhar a questão ao Conselho ocorreu em paralelo a uma determinação do Tribunal de Contas do Estado do Paraná em sentido oposto. Em decisão cautelar, o TCE-PR suspendeu o processo de desestatização também em 2025 e determinou que o governo consultasse a ANPD antes da publicação do edital de privatização. A mesma decisão apontou riscos estruturais no processo, como dependência excessiva da Celepar.
