Ministro do STF ainda reiterou uma decisão sua de dezembro de 2024, que determinou que não existem as denominadas “emendas de líderes”

Ministro alertou que eventual descumprimento pode gerar responsabilização criminal

O ministro Flávio Dino determinou que emendas parlamentares indicadas por dirigentes sem mandato são nulas, alertando para punições e citando casos como o de Valdemar Costa Neto.