Ministros entendem que nível de suporte não pode restringir direito regulamentado após reforma tributária

Ministros entendem que nível de suporte não pode restringir direito regulamentado após reforma tributária

Entendimento que prevaleceu é de que emenda constitucional da reforma tributária não distingue o grau de deficiência ao estabelecer a isenção e, por isso, a regulamentação não…