Legislação autoriza uso do equipamento de menor potencial ofensivo para proteção contra agressões físicas ou sexuais

Somente mulheres com 18 anos ou mais poderão adquirir produto

Sanção foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (24). Lei prevê que produto possa ser utilizado de forma 'moderada' para repelir agressão 'injusta'.