Proposta altera a legislação para permitir que quem recebe pensão alimentícia peça ao juiz a transferência automática do valor devido diretamente para conta bancária.

Proposta altera a legislação para permitir que quem recebe pensão alimentícia peça ao juiz a transferência automática do valor devido diretamente para conta bancária.

Juiz poderá determinar débito direto da conta do pagador; texto segue para sanção presidencial

O texto, que já recebeu o aval da Câmara dos Deputados em setembro do ano passado, segue agora para sanção do presidente Lula (PT)

Atualmente beneficiário precisa acionar Justiça após atraso caso devedor não tenha vínculo empregatício formal

Os bancos ficarão obrigados a efetuar o crédito em conta nas datas definidas pela Justiça

Projeto permite que juiz determine débito em conta do devedor, inclusive sem vínculo empregatício formal