O texto altera a Constituição para que pessoas a partir de 16 anos passem a responder criminalmente por seus atos

Medida é a segunda etapa de tramitação do texto, aprovado por Comissão de Constituição e Justiça em junho

Texto já passou pela CCJ, mas mérito precisa ser aprovado em uma comissão especial para ir ao plenário. PEC reduz maioridade de 18 para 16 anos.