Decisão, tomada em um recurso apresentado pela defesa da promotora de eventos, tem repercussão geral, ou seja, deve ser adotada em julgamentos de crimes sexuais em todo o país.

Moraes, Toffoli e Kassio afirmam que são inválidas provas obtidas mediante constrangimento da vítima

O julgamento teve a repercussão geral reconhecida, então servirá de baliza para todos os julgamentos envolvendo crimes sexuais no País