Decisão, tomada em um recurso apresentado pela defesa da promotora de eventos, tem repercussão geral, ou seja, deve ser adotada em julgamentos de crimes sexuais em todo o país.

Moraes, Toffoli e Kassio afirmam que são inválidas provas obtidas mediante constrangimento da vítima

O julgamento teve a repercussão geral reconhecida, então servirá de baliza para todos os julgamentos envolvendo crimes sexuais no País

Decisão, tomada em um recurso apresentado pela defesa da promotora de eventos, tem repercussão geral, ou seja, deve ser adotada em julgamentos de crimes sexuais em todo o país.