Não há apoio empírico à tese de que redução da maioridade penal diminui criminalidade

Comissão da Câmara analisa proposta que reduz o limite etário da punição criminal para 16 anos

Proposta foi aprovada pela CCJ da Câmara nesta quarta-feira (10) e ainda não tem prazo para ir a plenário

Assinantes opinam sobre diminuição para 16 anos; constitucionalidade é questionada