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Novas regras para plataformas digitais são questionadas por entidades setoriais

Camara-e.net, Associação Latino-Americana de Internet e Conselho Digital afirmam que decretos não devem transformar pontos de uma decisão judicial do STF sem participação do Congresso Nacional

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Camara-e.net, Associação Latino-Americana de Internet e Conselho Digital afirmam que decretos não devem transformar pontos de uma decisão judicial do STF sem participação do Congresso Nacional

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Decreto de Lula sobre redes com atribuições para agência fiscalizadora gera debate sobre legalidade

Especialistas questionam atribuição de funções mais amplas sobre plataformas à ANPD sem aval do Congresso

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martedì 26 maggio 2026·valor.globo.com
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