Ministros do STF vedaram a implementação de verbas indenizatórias que não estejam previstas em decisão anterior da Corte contra penduricalhos. Congresso deve fazer projeto de lei para regulamentar o tema.

A resolução cria a Tabela Remuneratória Unificada, com uma nomenclatura para todas as rubricas

Texto prevê a criação da Tabela Remuneratória Unificada com uma padronização dos nomes das verbas indenizatórias, e cada magistrado receberia um único documento mensal com o…