Brazil's President Luiz Inacio Lula da Silva has signed new laws to increase control over digital platforms. These measures require platforms to act faster against harmful online content. Big Tech companies must now establish reporting channels for crimes and immediately remove illegal material. They also need to store data for offender prosecution. Preventive measures against serious crimes are mandated.

Governo afirma que atualizou a regulamentação do Marco Civil da Internet à luz da decisão do STF que mudou a responsabilização das plataformas, e criou medidas de proteção às…

A Agência Nacional de Proteção de Dados fiscalizará o cumprimento das obrigações sobre o funcionamento proativo das plataformas