Brazil's President Luiz Inacio Lula da Silva has signed new laws to increase control over digital platforms. These measures require platforms to act faster against harmful online content. Big Tech companies must now establish reporting channels for crimes and immediately remove illegal material. They also need to store data for offender prosecution. Preventive measures against serious crimes are mandated.

Governo afirma que atualizou a regulamentação do Marco Civil da Internet à luz da decisão do STF que mudou a responsabilização das plataformas, e criou medidas de proteção às…

A Agência Nacional de Proteção de Dados fiscalizará o cumprimento das obrigações sobre o funcionamento proativo das plataformas

Fiscalização caberá à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

Presidente também sanciona uma série de leis voltadas à proteção da mulher

Brazil’s President Luiz Inácio Lula da Silva signed two decrees on Wednesday to add pressure on big tech companies by making them liable for illegal content shared by its users…

BRASILIA, May 20 : Brazilian President Luiz Inacio Lula da Silva on Wednesday signed a package of draft bills and decrees to tighten oversight of digital platforms, incorporating…

Brazil · Tech Regulation Key Facts —Two decrees signed. President Lula signed two decrees on May 20 setting new rules for digital platforms, to be publ

Brazil's President Luiz Inacio Lula da Silva has signed new laws to increase control over digital platforms. These measures require platforms to act faster against harmful online…

Texto amplia deveres das plataformas sobre conteúdos criminosos e dá à Agência Nacional de Proteção de Dados poder de fiscalização sobre as empresas

Objetivo é garantir a identificação de responsáveis por fraudes e golpes praticados pela internet. Medida consta em decreto assinado pelo presidente Lula nesta quinta (20).

Diante da omissão do Congresso, ação do Executivo e do Judiciário se faz necessária para coibir crimes