O regimento interno do Supremo Tribunal Federal (STF) não prevê sessões secretas para julgamentos como o caso do ministro Alexandre de Moraes, que pode se tornar alvo da abertura de uma investigação por conta da relação com Daniel Vorcaro. O regimento da Corte estabelece pouquíssimas restrições de publicidade em suas deliberações colegiadas, como na análise de assuntos administrativos ou da economia do tribunal. A discussão sobre Moraes não se encaixa nessas hipóteses. Mesmo assim, o regimento da Suprema Corte deixa uma brecha, ao determinar em seu artigo 124 que as sessões serão públicas, salvo nos casos em que houver previsão para que sejam secretas (as elencadas no parágrafo anterior desta reportagem), ou “assim deliberar o plenário ou da Turma”. Esse último trecho é a brecha à qual os ministros poderiam recorrer para evitar uma sessão que seja transmitida ao vivo pela TV Justiça, sob o olhar da opinião pública. Essa deve ser uma das questões preliminares a serem debatidas pelo plenário do STF no início da sessão convocada para a próxima terça-feira (15), assim como a eventual participação de Moraes e de Dias Toffoli no julgamento e a validade do relatório de 218 páginas da Polícia Federal que expôs as conversas de Moraes com Vorcaro. O documento foi elaborado por determinação do relator do caso Master, André Mendonça, acusado por Moraes de direcionar as apurações e investigá-lo sem o aval do plenário. Nunca, ao longo de 135 anos de História, o STF determinou a abertura de investigação criminal contra um de seus integrantes. Agora, essa possibilidade ganha contornos ainda mais dramáticos diante da maior crise institucional da história da Corte. Formato Na prática, isso significa que antes de decidir sobre a validade do relatório da PF sobre as mensagens de Moraes e a possível abertura de investigação contra o ministro, os integrantes da Corte podem definir previamente o formato da sessão: aberta ou fechada. Mais do que uma mera questão formal e procedimental, isso pode selar o destino de Moraes. Na avaliação de integrantes da Corte, uma eventual sessão secreta pavimenta o caminho de um julgamento com resultado favorável a Moraes, já que retiraria sobre os magistrados o peso de ter suas declarações e votos submetidos a escrutínio público, e reduziria o desgaste de salvar o colega a 20 dias do primeiro turno das eleições. Peça-chave na definição do resultado do placar, a ministra Cármen Lúcia é considerada pelos seus pares como uma das magistradas mais suscetíveis à pressão da opinião pública. No mapeamento de votos feitos dos dois lados da guerra entre Moraes e Mendonça, ela pode ser a fiel da balança diante de um plenário rachado. Sessão secreta Em fevereiro deste ano, Fachin optou por uma sessão secreta para apagar outro incêndio provocado pelo caso Master, após o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, entregar em suas mãos um relatório sobre as conexões entre Vorcaro e Toffoli. No caso de Toffoli, porém, os ministros avaliavam se ele deveria ser declarado suspeito ou não, situação em que o regimento do STF determina a realização de sessão secreta. Já Moraes não é relator das investigações do caso Master e a discussão agora será sobre o início de uma investigação contra ele, e não sobre sua suspeição. Ao cuidar do caso Toffoli, Fachin seguiu um dispositivo do regimento interno do STF que prevê, no artigo 282, que, nos casos de arguição de suspeição, o presidente da Corte ouvirá o colega com a atuação em xeque e submeterá o processo “ao tribunal em sessão secreta”. Foi o que ocorreu. Na ocasião, Toffoli era o relator das investigações do Master, o que levantou o debate se ele deveria seguir na supervisão do caso, mesmo após a PF produzir um documento de aproximadamente 200 páginas com registros de ligações, mensagens e transações que envolviam direta ou indiretamente o ministro, como o pagamento de R$ 35 milhões do banco de Vorcaro por uma fatia do resort Tayaya, do qual o ministro admitiu ser sócio. Após a construção de um acordo na tal sessão secreta, Toffoli se afastou das investigações, o que levou à realização de um novo sorteio eletrônico para definir o relator, que passou a ser Mendonça. Mas o plenário do Supremo arquivou a suspeição, em um esforço para manter a validade das provas e das decisões tomadas até então. Mesmo assim, o site Poder360 divulgou o teor da discussão privada dos ministros, em que Flávio Dino chamou de “lixo jurídico” o relatório sobre o colega. “Se, porventura, o plenário entender que a sessão deva ser secreta, ela assim o será. Mas o custo disso neste momento de grande desgaste institucional do Tribunal me parece elevado, pois pode transmitir a ideia de uma tentativa de afastar o caso do devido escrutínio público”, afirma Luciana Ramos, professora de direito constitucional da FGV Direito SP. O professor de direito constitucional da FGV Direito SP Oscar Vilhena aponta que a Constituição Federal determina que todos os julgamentos do Poder Judiciário serão públicos. Mas a própria Constituição prevê exceções para “limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação”. “A regra geral determinada pela Constituição e pelo regimento do STF é que os julgamentos sejam públicos. Excepcionalmente o regimento autoriza que o plenário determine sessões secretas. Não me parece haver justificativa neste caso para uma sessão fechada, exceto se for necessário discutir a suspeição de membro da Corte”, diz Vilhena. O professor Roberto Dias, da FGV Direito São Paulo, concorda e frisa que a deliberação do plenário do STF não pode desrespeitar a Constituição. “A sessão deve ser pública, pois, nesse caso, não estão presentes as hipóteses que a Constituição Federal autoriza o sigilo”, sustenta. O relatório da PF, tornado público por decisão de Mendonça no último dia 1º, demonstra que Moraes e Vorcaro negociaram diretamente o contrato de R$ 131 milhões firmados com o escritório da família do magistrado e se encontraram pessoalmente diversas vezes, incluindo a véspera da prisão do dono do Master em Guarulhos, ao tentar embarcar para Dubai. Ao encaminhar o relatório ao presidente da Corte, Edson Fachin, André Mendonça pediu a realização de uma sessão presencial, “de forma pública e transparente”. É o que também defendem 13 ex-ministros do STF que divulgaram uma nota oficial endereçada a Fachin, na qual defendem a designação, com urgência, de uma sessão pública para o plenário “determine imediata e rigorosa apuração, sob o devido processo legal, dos gravíssimos fatos cuja divulgação vem comprometendo o prestígio e a autoridade” do STF, a confiança do povo e “até a estabilidade das instituições democráticas”.