Uma minuta do novo texto será submetida a uma audiência pública amanhã, no auditório do CNJ 0.5x 1x 1.25x 1.5x 2x 00:00 00:00 Juíza Paula Navarro: mercado de cessão de créditos ganhou importância nos últimos anos — Foto: Ana Araújo/CNJ O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai votar e editar, ainda este ano, uma nova resolução geral que orientará União, Estados e municípios sobre a tramitação e pagamento de precatórios. Liderado pelo ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), o CNJ é o órgão responsável pela regulamentação sobre esses títulos de dívida pública. Uma minuta do novo texto será submetida a uma audiência pública nesta quarta-feira, no auditório do CNJ, em Brasília, das 10h às 18h.
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Contribuintes vencem no STF disputa sobre créditos de ICMS
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