Renúncia de receitas inclui ainda incentivos para fabricação de fertilizantes e Copa do Mundo feminina 0.5x 1x 1.25x 1.5x 2x 00:00 00:00 Tela do MEI — Foto: Reprodução A proposta orçamentária de 2027, encaminhada na semana passada pelo governo ao Congresso Nacional, reserva R$ 1,6 bilhão para a ampliação do limite de faturamento do anual para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI). O projeto que trata do tema, porém, está parado na Câmara. Com isso, a renúncia de receita com o MEI subirá para cerca de R$ 13,1 bilhões no ano que vem. O governo Lula propôs ao Congresso, o projeto para elevar o limite de faturamento anual do MEI dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil, em 2027, e para R$ 140 mil, em 2028. O projeto permite, ainda, que o microempreendedor contrate até dois funcionários. Atualmente, o limite é um. Com o projeto no Congresso, a equipe econômica já colocou na proposta orçamentária uma estimativa de renúncia fiscal de R$ 1,6 bilhão no ano que vem para contemplar o projeto. Ao prever essa renúncia na lei orçamentária, não será preciso apresentar medida de compensação — como aumento de outro tributo. . O projeto foi encaminhado à Câmara em junho, numa tentativa de segurar propostas com impacto maiores, como proposta que amplia o limite de faturamento para R$ 150 mil. Desde lá, a proposta não avançou. O MEI permite a tributação simplificada e contribuição reduzida ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Por isso, além da renúncia de receita no curto prazo, o MEI aumenta o déficit da Previdência nas próximas décadas. Além do MEI, a proposta orçamentária de 2027 prevê renúncias de receitas em outras frentes. Foi reservado R$ 1,2 bilhão para incentivos fiscais para produção de fertilizantes no Brasil. Também há recursos para a prorrogação de programas do Ministério da Saúde que financiam ações na área da saúde por meio de incentivos fiscais de Imposto de Renda; para a ampliação da cota de isenção para importações de bens e insumos voltados à pesquisa científica; e para a Copa do Mundo Feminina.