Proposta enviada à Câmara prevê renúncia de R$ 1,57 bi em 2027, R$ 3,15 bi em 2028 e R$ 3,38 bi em 2029; efeito sobre Previdência não é informado O projeto do governo federal que eleva o teto de faturamento anual para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) terá impacto fiscal de R$ 8,1 bilhões em três anos. Segundo a exposição de motivos da proposta encaminhada à Câmara, a renúncia de receitas seria de R$ 1,57 bilhão em 2027, de R$ 3,15 bilhões em 2028 e de R$ 3,38 bilhões em 2029. O projeto eleva dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil, em 2027, e para R$ 140 mil, em 2028, o teto de faturamento anual do MEI. Para justificar a proposta, o governo afirma que o limite de faturamento da categoria não é reajustado desde janeiro de 2018.
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