O projeto do governo eleva de R$ 81 mil para R$ 110 mil, em 2027, o teto de faturamento anual para enquadramento como MEI e para R$ 140 mil em 2028 O projeto do governo federal que eleva o teto de faturamento anual para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) terá um impacto fiscal de R$ 8,1 bilhões em três anos, de acordo com a exposição de motivos da proposta. A renúncia de receita seria de R$ 1,57 bilhão em 2027, de R$ 3,15 bilhões em 2028 e de R$ 3,38 bilhões em 2029, caso a proposta seja aprovada pelo Congresso Nacional na forma proposta pelo governo. Conforme mostrou o Valor, o governo deverá prever esse impacto já no próximo Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa) de 2027, que será encaminhado ao Congresso Nacional até 31 de agosto. A legislação determina que, ao prever essa renúncia na lei orçamentária e demonstrar que ela não afetará as metas de resultado fiscal, não será preciso apresentar medida de compensação. O governo, por outro lado, não informou na exposição de motivos do projeto qual será o impacto da proposta sobre a Previdência Social. Os MEIs recolhem 5% do salário mínimo para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), percentual bem inferior à contribuição patronal e à paga pelos trabalhadores com carteira assinada. O projeto do governo eleva de R$ 81 mil para R$ 110 mil, em 2027, o teto de faturamento anual para enquadramento como MEI e para R$ 140 mil em 2028. Também permite que o microempreendedor contrate até dois funcionários. Atualmente, o limite é de um funcionário. Para justificar a proposta, o governo afirma que o teto de faturamento do MEI não é reajustado desde janeiro de 2018. "Diante desses dados, o novo teto que se propõe de R$ 140.000,00 aproxima-se do valor real que o limite original teria no período de vigência desta lei, o que demonstra que a ampliação não representa expansão real do regime, mas recomposição monetária do mesmo patamar fixado em 2018", afirma a exposição de motivos. O projeto do MEI não era uma prioridade do governo neste ano, mas virou moeda de troca para a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que põe fim à escala de trabalho 6x1. O acordo foi fechado com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB). Ainda de acordo com o governo, 101.216 MEIs foram desenquadrados entre 2025 e 2026 por terem ultrapassado o limite anual de faturamento de R$ 81 mil, sendo migrados para o Simples Nacional. "Por isso, para esse grupo, a aprovação do PLP representa não apenas uma redução de encargos, mas o restabelecimento de um enquadramento que nunca deveria ter sido perdido", alega o governo. Atualmente, o Brasil conta com aproximadamente 17 milhões de MEIs ativos. Já há um texto em tramitação em uma comissão especial da Câmara propondo reajuste do MEI, mas em condições mais amplas. Além de elevar o teto anual de faturamento para R$ 144,9 mil, prevê um reajuste do teto do Simples Nacional, de R$ 4,8 milhões para R$ 8,7 milhões. A renúncia dessa proposta seria de ao menos R$ 50 bilhões, valor não compatível com a trajetória de meta fiscal estabelecida pelo governo. Por isso, o governo enviou a sua própria proposta, restringindo o reajuste ao MEI. A proposta do governo, contudo, será apensada a que já está em tramitação na comissão especial. Ou seja, elas serão discutidas de maneira conjunta. Em paralelo, os parlamentares pressionam para aprovar um reajuste também para o Simples Nacional, apesar da resistência da equipe econômica do governo. — Foto: Unsplash