PEC foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado sem alterações no texto 0.5x 1x 1.25x 1.5x 2x 00:00 00:00 Carteira de Trabalho Digital — Foto: Bruno Peres/Agência Brasil A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (2) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da escala de trabalho 6x1. O texto já passou pela Câmara dos Deputados e agora será levada para o plenário do Senado. O relator do texto, o senador Omar Aziz (PSD-AM), rejeitou as 35 emendas apresentadas na CCJ e a proposta foi aprovada de forma simbólica, com votos contrários apenas dos senadores Rogério Marinho (PL-RN), Jaime Bagattoli (PL-RO), Tereza Cristina (PP-MS) e Hamilton Mourão (Republicanos-RS). Quais os próximos passos? Com a aprovação da CCJ, a PEC deve seguir para o plenário do Senado, onde será votada em dois turnos. Para que a medida avance, é preciso que ela obtenha pelo menos 49 votos favoráveis em cada votação. Segundo o rito regular, a PEC precisará passar por sessões de discussões antes das votações. Ainda não há data prevista para as votações. Se o texto aprovado pelo Senado permanecer igual ao enviado pela Câmara dos Deputados, a PEC poderá ser promulgada pelo Congresso Nacional, sem a necessidade de aprovação do presidente da República. Porém, se os senadores aprovarem alguma mudança no mérito da proposta durante a votação em plenário, o trecho modificado deve retornar para análise da Câmara. Quais as mudanças propostas na PEC? O objetivo principal da PEC é a redução da jornada de trabalho, sem a diminuição do salário. Uma vez que o texto seja promulgado, haverá um prazo de 60 dias para que o limite das horas trabalhadas caia de 44 horas semanais para 42 horas, passando a vale 2 dias de descanso remuneração por semana. E então, após 14 meses da promulgação, o limite deve cair para 40 horas semanais. O projeto também prevê que, durante o primeiro ano de transição, acordos ou convenções coletivas flexibilizem o limite diário de 8 horas de trabalho para acomodar a nova jornada. Além disso, é importante destacar que o projeto impede que o salário de trabalhador seja reduzido junto com a diminuição da jornada de trabalho. Os pisos salariais das categorias também não serão reduzidos. Há exceções? A PEC prevê regimes especiais para os setores de saúde, segurança, transporte e limpeza urbana. As escalas de trabalho para essas atividades poderão ser definidas por acordos ou convenções coletivas, desde que a média mensal garanta dois dias de folga por semana, com ao menos um dia a cada sete. No caso de pequenos negócios, as regras de transição deverão ser regulamentadas por leis complementares. Além disso, o microempreendedor individual (MEI) passará a ter a possibilidade de contratar até dois empregados no lugar de um e as empresas que seguem o regime tributário do Simples Nacional passarão por uma revisão dos limites. Por outro lado, as novas regras de duração e controle de jornada não valem para empregados com diploma superior que recebam ao menos 2,5 vezes o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), o equivalente a R$ 8.475,55 por mês. Também não se aplicam a servidores públicos de nenhum dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, cabendo à Justiça do Trabalho julgar disputas sobre o tema.